Termos de Uso

1. Aceitação e quem contrata

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Terra Sapiens Geotecnologias (CNPJ 13.670.131/0001-28), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.

Estes Termos distinguem dois tipos de contratante, porque a lei os trata de forma diferente:

• Uso profissional: quem contrata no exercício de atividade profissional ou empresarial — engenheiro, topógrafo, agrônomo, advogado, escritório, cooperativa, empresa.
• Consumidor: quem contrata como destinatário final, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Onde estes Termos limitarem responsabilidade ou impuserem teto, a regra vale integralmente no uso profissional. Ao consumidor, aplicam-se apenas na medida em que a lei admitir.

2. Descrição dos serviços

Oferecemos: um visor geoespacial interativo, com camadas de fontes públicas e catálogo de imagens de satélite, inclusive recortes históricos; o assistente Atlas, baseado em inteligência artificial generativa, disponível em diferentes níveis; a plotagem e a exportação de mapas e relatórios, com a possibilidade de aplicar o seu próprio timbre; a emissão automatizada de peças técnicas pelo Deméter — hoje planta e memorial descritivo a partir da certificação, e cartas de anuência; e serviços técnicos e jurídicos correlatos.

Parte dos recursos exige cadastro e/ou o uso de créditos TeTs (Terra Tokens). O catálogo de produtos e os preços podem mudar; o preço de cada ação é sempre exibido antes da confirmação. Serviços técnicos e jurídicos contratados formalmente regem-se por instrumento próprio, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

3. Natureza dos resultados

Nem tudo o que a plataforma entrega tem a mesma natureza. Esta seção separa o que é consulta, o que é resposta gerada por IA e o que é peça técnica.

3.1. Camadas, consultas e relatórios do visor

As camadas, as consultas e os relatórios derivam de fontes públicas oficiais (por exemplo, INCRA/SIGEF, CAR, IBGE, INMET, programas de sensoriamento remoto) e de processamento automatizado. Têm caráter informativo e de apoio à decisão, podendo conter imprecisões, defasagens ou indisponibilidades das fontes de origem. Não substituem levantamento topográfico, parecer técnico assinado por profissional habilitado, nem consulta aos órgãos competentes, cuja manifestação é sempre a que decide.

3.2. Assistente Atlas

O Atlas é um assistente de inteligência artificial generativa. Ele redige respostas a partir dos dados consultados e do seu texto, e pode errar, omitir ou apresentar como certo aquilo que não é — inclusive de forma convincente. A resposta do Atlas não é parecer técnico nem jurídico, não constitui aconselhamento profissional e deve ser conferida na fonte antes de fundamentar qualquer decisão, ato ou petição.

3.3. Peças técnicas do Deméter

As peças do Deméter — planta, memorial descritivo, arquivos DXF e DOCX, cartas de anuência — não são informativas: são documentos destinados a protocolo perante cartório, órgão público ou juízo. Sobre elas valem as regras abaixo.

• A peça é gerada automaticamente a partir dos documentos e das informações que você envia e confirma. Antes da cobrança, exibimos o que foi lido; a confirmação é sua.
• A responsabilidade técnica pelo levantamento e pelos dados certificados permanece do profissional que os executou e assinou, e não é assumida pela Terra Sapiens pela simples emissão da peça. A Terra Sapiens não emite ART sobre trabalho de terceiro.
• Se você aplicar o seu próprio timbre à peça, você a apresenta como sua perante terceiros e assume a autoria e a conferência do conteúdo.
• A conferência final antes do protocolo é sua, inclusive quanto à aderência às exigências do cartório, do órgão ou do juízo do caso concreto.
• A aceitação, a exigência e a devolução do documento são decisões do órgão de destino, que não controlamos e sobre as quais não damos garantia de resultado.

A Terra Sapiens não se responsabiliza por decisões tomadas com base nesses resultados sem a conferência descrita nesta seção.

4. Créditos TeTs

• TeTs são créditos de uso interno, adquiridos por meio do processador de pagamentos, para consumo em ações premium (por exemplo, exportações, relatórios e peças técnicas).
• O preço de cada ação é definido pela Terra Sapiens e exibido antes da confirmação.
• Quando uma ação paga falha por erro do sistema, o crédito correspondente é estornado automaticamente.
• TeTs não são moeda, não rendem juros e não são resgatáveis em dinheiro, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos ou exigência legal.
• Validade: os TeTs adquiridos não têm prazo de validade. TeTs concedidos como bônus, cortesia ou promoção podem ter prazo, sempre informado no momento da concessão.
• Arrependimento (consumidor): na compra pelo site, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo havido consumo de créditos, devolvemos o valor integral. Havendo consumo, devolvemos o valor correspondente ao saldo não utilizado, ficando o que foi consumido tratado como serviço efetivamente prestado a seu pedido. O pedido é feito pelos canais da seção 11.
• Reemissão: peças entregues pelo Deméter podem ser reemitidas sem custo enquanto a entrega original tiver menos de 7 dias, nos limites informados no fluxo.
• Guarde os arquivos: os arquivos gerados ficam disponíveis para download pelo prazo informado na entrega. Após esse prazo, podem ser removidos. Faça a sua própria cópia.

5. Conta, credenciais e uso adequado

Você concorda em não:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar burlar limites, autenticação, cobrança de créditos ou medidas de segurança;
• Realizar coleta automatizada massiva (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Enviar conteúdo ou documentos sobre os quais não tenha direito ou autorização.

Você é responsável pela veracidade dos dados e documentos que fornece. A conta é pessoal e intransferível: as credenciais não devem ser compartilhadas, e os atos praticados com elas presumem-se seus. Podemos suspender contas que violem estes Termos.

6. Segurança da informação, proteção de dados e incidentes

A Política de Privacidade descreve o que fazemos com os dados. Esta seção trata de outra coisa: das obrigações de cada lado e de quem responde quando algo dá errado.

6.1. Papéis na proteção de dados

• A Terra Sapiens é controladora dos dados da sua conta, dos registros de acesso, dos dados de navegação e de pagamento, e dos demais tratamentos que ela própria determina.
• Quanto aos documentos e dados que você envia para a geração de peças e relatórios — matrícula, certificação, levantamento, dados de proprietários e confrontantes —, a Terra Sapiens atua como operadora, tratando-os conforme as suas instruções e apenas para executar o serviço contratado.
• Nessa hipótese, você é o controlador desses dados e responde pela base legal do tratamento perante os titulares e a ANPD.

6.2. Suas obrigações

• Guardar as credenciais com zelo, não as compartilhar e manter senha própria e não reutilizada;
• Controlar quem, no seu escritório ou empresa, acessa a conta, respondendo pelos atos dos seus prepostos;
• Não redistribuir por canais inseguros os links de download das entregas;
• Declarar e garantir que possui base legal para nos enviar documentos que contenham dados pessoais de terceiros — proprietários, confrontantes, cônjuges e demais qualificados —, e manter a documentação que comprove essa base legal;
• Comunicar-nos imediatamente e em no máximo 24 horas qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credencial ou incidente que envolva os dados tratados na plataforma.

6.3. Nossas obrigações

Mantemos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados, descritas na Política de Privacidade. Ocorrendo incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano aos titulares, comunicaremos você e, quando for o caso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares, em prazo razoável, na forma do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.

6.4. Repartição e regresso

• Cada parte responde pelo incidente originado na sua própria esfera de controle.
• Incidente decorrente de conduta atribuível a você ou a seus prepostos — credencial compartilhada ou vazada, equipamento comprometido, redistribuição indevida de arquivo, envio de documento sem base legal, descumprimento das obrigações da seção 6.2 — corre por sua conta, assegurado à Terra Sapiens o direito de regresso pelo que vier a pagar a titulares, à ANPD ou a terceiros.
• Havendo culpa concorrente, a responsabilidade é repartida na proporção da contribuição de cada parte para o evento.
• Nada nesta seção afasta a responsabilidade que a lei atribui diretamente a qualquer das partes perante os titulares dos dados, que não são partes destes Termos.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma

A marca, o layout, o software, os modelos de documento, os motores de geração e os materiais autorais da Terra Sapiens são protegidos por lei e permanecem de sua titularidade exclusiva. O uso dos serviços não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

7.2. As peças e os relatórios entregues

• O conteúdo da peça — a informação do imóvel, as coordenadas, os dados do seu caso — é seu.
• O modelo, o formato, a diagramação, o motor de geração e os elementos autorais empregados para produzi-la permanecem da Terra Sapiens.
• Você recebe licença ampla, mundial, perpétua e irrevogável para usar a peça no procedimento a que ela se destina, incluindo protocolo em cartório, órgão público e juízo, cópia, arquivamento e apresentação a terceiros interessados no procedimento — sem qualquer pagamento adicional.
• Ficam vedadas a revenda da peça como produto próprio, a redistribuição do modelo, do formato ou do arquivo editável a título de produto ou serviço concorrente, e a extração sistemática de peças para constituir base ou catálogo destinado a terceiros.
• A emissão de peças a seu pedido não caracteriza obra sob encomenda quanto ao motor, ao modelo ou à plataforma, e não transfere a você direito sobre eles.

7.3. O material que você envia

Ao enviar documentos e arquivos — PDF de certificação, matrícula, levantamento, arquivos vetoriais, imagens, logotipo do seu timbre —, você concede à Terra Sapiens licença limitada, não exclusiva, revogável e sem transferência de titularidade para armazenar, abrir, converter, processar e utilizar esse material exclusivamente para executar o serviço que você contratou, operar a sua conta e cumprir obrigação legal.

Não utilizamos o seu material para outra finalidade, não o cedemos a terceiros salvo aos operadores necessários à prestação do serviço, indicados na Política de Privacidade, e não o utilizamos para treinar modelos de inteligência artificial. A licença cessa com a exclusão do material ou o encerramento da conta, ressalvadas as hipóteses de guarda legal e os prazos de retenção informados na Política de Privacidade.

7.4. Desenvolvimento sob medida

Funcionalidade, integração, camada, relatório ou formato desenvolvidos a pedido de um cliente permanecem de titularidade da Terra Sapiens, inclusive quanto ao código, ao motor e aos aprimoramentos deles decorrentes. O cliente recebe licença de uso, não a propriedade. Exclusividade, quando houver, é temporária, delimitada por escrito e remunerada à parte, em instrumento próprio.

7.5. Dados de fontes públicas

Os dados de fontes públicas permanecem sujeitos às licenças e às condições de uso de suas origens, inclusive quanto ao dever de citar a fonte. Essas condições acompanham o dado quando você o reutiliza fora da plataforma, e o seu cumprimento é de sua responsabilidade.

8. Disponibilidade, prazos e limitação de responsabilidade

8.1. Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, com meta de 99% de disponibilidade mensal. Não prometemos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não entram no cálculo: a manutenção programada, anunciada com pelo menos 24 horas de antecedência na plataforma; a indisponibilidade de fontes externas e de bases públicas; a falha de provedor de infraestrutura, de conectividade ou de pagamento; a suspensão por determinação legal ou judicial; e a força maior.

8.2. Remédio

• Ação paga que falhe por erro do sistema tem o crédito estornado automaticamente, na forma da seção 4.
• Não atingida a meta de disponibilidade no mês, devolvemos, mediante pedido feito em até 30 dias, TeTs proporcionais ao período de indisponibilidade, limitados ao valor consumido no mês.
• Esses são os remédios convencionados para a indisponibilidade da plataforma no uso profissional.

8.3. Prazos do seu procedimento

A plataforma é ferramenta de trabalho, não garantia de cumprimento de prazo. Se você tem prazo de cartório, de órgão ou judicial em curso, emita a peça com antecedência — recomendamos ao menos 5 dias úteis — e não deixe a emissão para a véspera. O controle e o cumprimento dos seus prazos são de sua exclusiva responsabilidade.

8.4. Limitação

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram". Na máxima extensão permitida pela lei, a Terra Sapiens não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados atribuível ao usuário, nem por indisponibilidades decorrentes de fontes externas, de provedor de infraestrutura ou de força maior.

No uso profissional, a responsabilidade total da Terra Sapiens por qualquer reclamação relacionada aos serviços fica limitada ao maior entre: (a) o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato; e (b) o valor da ação ou do serviço em que ocorreu a falha.

Ao consumidor, esta limitação não se aplica no que a lei não permitir, respondendo a Terra Sapiens na forma do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos afasta responsabilidade por dolo, fraude ou culpa grave.

Serviços técnicos e jurídicos contratados formalmente regem-se por instrumento próprio.

9. Encerramento da conta

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelos canais da seção 11. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que a violação admitir correção.

Encerrada a conta a seu pedido, o saldo de TeTs adquiridos e não utilizados é devolvido em dinheiro mediante solicitação feita em até 30 dias do encerramento. TeTs concedidos como bônus, cortesia ou promoção não são reembolsáveis. Faça o download dos seus arquivos antes do encerramento; a retenção posterior observa os prazos da Política de Privacidade e as hipóteses de guarda legal.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização consta no topo desta página, e a versão vigente é sempre a aqui publicada.

Alteração relevante — aquela que restrinja direitos, altere preços de forma geral, mude a repartição de responsabilidade ou o tratamento de dados — será comunicada com antecedência mínima de 15 dias, por aviso na plataforma e, havendo conta ativa, por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Não concordando, você pode encerrar a conta na forma da seção 9.

11. Foro e contato

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. No uso profissional, fica eleito o foro da comarca da sede da Terra Sapiens. Ao consumidor, é assegurado o foro do seu domicílio.

Dúvidas, pedidos de estorno, de encerramento de conta e comunicações de incidente devem ser enviados para [email protected], que é também o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).