A Outorga de direito de Uso dos Recursos Hídricos é licença importante de ser obtida para:
- Uso e captação de águas superficiais ou subterrâneas;
- Travessia em córregos, rios e barramentos;
- Dimensionamento e operação de barragens, sejam elas para uso em lazer ou para fins hidrelétricos;
- Desassoreamento e limpeza de cursos d’água;
- entre outros.
Além disso é importante realizar uma consulta, pois sua atividade poderá estar dispensada da outorga, porém dependerá da concessão de documento que a comprove.
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